TST - RR - 714033/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com objetivo de obter vantagens para determinada categoria, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados em nível constitucional, pois se as partes assim acordaram é porque houve, por parte do Sindicato representativo da categoria profissional, a abdicação de alguns direitos em prol da conquista de outros que naquele momento eram mais relevantes. Recurso de Revista conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão do Regional está em consonância com as Súmulas nºs 219 e 329 e a OJ nº 305 do TST. Ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legal apontados ou de divergência jurisprudência. Aplicação da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 714033/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista dos reclamantes, base de cálculo do adicional de periculosidade, previsão em norma coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›