STJ - RHC 12396 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0009916-0


24/mar/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS – DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO – RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL – ERRO GROSSEIRO.
- O texto constitucional é claro ao estabelecer que o cabimento de
recurso ordinário subordina-se a uma anterior impetração de habeas
corpus perante os Tribunais Regionais Federais, Estaduais ou do DF,
sendo que a decisão no referido writ deve ser, necessariamente,
denegatória. No presente caso, trata-se de writ ajuizado na Primeira
Instância, que teve sua ordem denegada e, em grau de recurso em
sentido estrito, o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo negou
provimento ao recurso, mantendo-a. Logo, o instrumento utilizado não
foi o adequado.
- No caso dos autos está ausente um pressuposto constitucional
indispensável à admissibilidade do recurso, qual seja, que a decisão
tenha sido proferida em um mandamus de competência originária de um
tribunal.
- Observo, ainda, que a hipótese não comporta a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal, na medida em que a conversão do
recurso pressupõe, pelo menos, escusabilidade do erro. Não há dúvida
de que estamos diante de inequívoco erro grosseiro, seja porque o
recurso interposto não preenche um dos requisitos expressamente
previstos na norma constitucional invocada pelos recorrentes, seja
porque o recurso em tese cabível vem induvidosamente estabelecido na
Constituição, de modo a inexistir qualquer dúvida objetiva sobre
qual o recurso cabível.
- Sob outro prisma, ainda que se conhecesse o pedido como habeas
corpus, verifico que, na hipótese, o trancamento da ação penal é
inviável, porquanto não demonstrado de plano a ausência de justa
causa.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12396 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0009916-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 239
Tópicos recurso em habeas corpus – decisão proferida em sede de, - o texto constitucional.

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