STJ - EDcl no AgRg na AR 2400 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 2002/0071256-3


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO
RESCISÓRIA - FGTS: CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Embargos declaratórios reafirmando os argumentos alinhados em
agravo regimental precedente.
2. Inexistência de omissão, mas inconformismo da parte com o
julgamento do recurso especial.
3. Embargos de declaração interpostos com propósito meramente
protelatório, buscando retardar o desfecho da demanda.
4. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa, a ser suportada pelo advogado subscritor do recurso, nos
termos do art. 14, II c/c 17, VII e 18, caput do CPC, pois é dever
das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé.
5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na AR 2400 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 2002/0071256-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 128
Tópicos processo civil, embargos de declaração no agravo regimental, ação rescisória.

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