TST - RR - 716719/2000


22/mar/2005

RECURSOS DE REVISTA DO BANCO BANERJ S/A E DO BANCO ITAÚ S/A. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). BANCO BANERJ S/A. BANCO ITAÚ S/A. O negócio jurídico realizado entre o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (Em Liquidação Extrajudicial) e o Banco Banerj S/A caracterizou típica sucessão trabalhista, alcançando, logicamente, o Banco Itaú S/A, porquanto assumiu o controle acionário do Banerj S/A. Jurisprudência consolidada, nos termos do Enunciado nº 333 do TST. DÉBITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou iterativa, notória e atual jurisprudência no sentido de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 716719/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recursos de revista do banco banerj s/a e do banco, sucessão trabalhista, banco do estado do rio de janeiro s/a (em liquidação.

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