STJ - Rcl 858 / PE RECLAMAÇÃO 2000/0115732-9


24/mar/2003

RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL.
1. Importa em usurpação de competência do Presidente do Superior
Tribunal de Justiça o ato de suspensão de antecipação de tutela
deferida por órgão fracionário do Tribunal local, onde reconhecida a
inexigibilidade do ICMS na remessa de mercadoria para depósito, sem
que haja operação onerosa de natureza mercantil. É que, neste caso,
o pedido de suspensão deveria ser ajuizado perante o STJ, a teor das
disposições do art. 4º, da Lei 8.437, de 1992, art. 1º, da Lei
9.494, de 1997 e art. 25 da Lei 8.038, de 1990.
2. Reclamação procedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 858 / PE RECLAMAÇÃO 2000/0115732-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 126
Tópicos reclamação, competência, suspensão de tutela antecipada.

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