STJ - RHC 12788 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0058035-1


24/mar/2003

EXECUÇÃO PENAL - RÉU QUE OBTEVE A PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO TRANSFERIDO -
RECURSO PREJUDICADO - RÉU QUE SE ENCONTRA EM ESTABELECIMENTO
ADEQUADO.
- Tendo o réu sido transferido para estabelecimento adequado ao
regime semi-aberto, resta sem objeto o presente recurso que tinha
esse fim.
- Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 12788 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0058035-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 240
Tópicos execução penal, réu que obteve a progressão de regime, alegação de constrangimento ilegal em razão de não haver sido.

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