TST - RR - 717491/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. À luz do princípio da ampla devolutividade, insculpido no artigo 515, § 1º e § 2º, do CPC, cabe ao Tribunal examinar as questões que, muito embora não apreciadas na sentença, foram efetivamente suscitadas e discutidas pelas partes. Nesse contexto, cumpre ao TRT de origem apreciar a questão atinente à compensação argüida em contestação, ainda que não renovado o requerimento em contra-razões ao recurso ordinário da parte adversa, ainda mais quando não houve sucumbência em primeiro grau de jurisdição. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal impõe o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada na decisão, por meio de análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Fundamentar a decisão, no âmbito da instância extraordinária, revela-se ainda mais imperioso ante a imprescindível necessidade do prequestionamento da matéria e igualmente porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade fática retratada pelo Juízo a quo. A persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos Embargos Declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fática de aspectos relevantes da lide, constitui vício de procedimento que implica a nulidade da decisão proferida, em face de caracterização de negativa de prestação jurisdicional. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 717491/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do princípio.

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