TST - AIRR - 717622/2000


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL. Não viola norma constitucional a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora. Pretensão recursal contrária ao disposto na OJ nº 300 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 717622/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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