STJ - RHC 12700 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0046595-7


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL - RHC – DESOBEDIÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE –
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECURSO PREJUDICADO.
- Conforme informações atualizadas, o paciente - indiciado pelo
crime de desacato - já obteve a extinção da punibilidade do delito
de desobediência, perante o magistrado local. Sendo este o objeto do
recurso, julgo-o prejudicado.
- Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 12700 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0046595-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 239
Tópicos processual penal, rhc – desobediência – extinção da punibilidade – prescrição da, - conforme informações atualizadas,.

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