STJ - CC 33986 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0175893-1


24/mar/2003

CONFLITO NEGATIVO ENTRE AS JUSTIÇAS DO TRABALHO E A FEDERAL.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA EX-EMPREGADO CAUSADOR DE DANO.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO EMPREGADOR AO LESADO. DIREITO DE
REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
O autor pretende ver-se ressarcido de importância despendida na
reparação civil de dano causado por seu ex-empregado demitido por
justa causa.
A ação regressiva, no caso em que não há invocação do contrato de
trabalho nem se cogita de desconto salarial, não se insere na
competência da Justiça do Trabalho e sendo a autora empresa pública
federal, competente é a Justiça Federal.
Competência do juízo suscitante: Juízo Federal da 21ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Tribunal STJ
Processo CC 33986 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0175893-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 136
Tópicos conflito negativo entre as justiças do trabalho e a federal, reclamação trabalhista contra ex-empregado causador de dano, pagamento de indenização pelo empregador ao lesado.

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