TST - RR - 719552/2000


22/mar/2005

HORAS EXTRAS - O Regional concluiu que o Reclamado apenas impugnou a relação de emprego na contestação e nada mencionou quanto à jornada de trabalho, pelo que entendeu aplicável o artigo 302, caput, do CPC. Acresça-se o registro pelo TRT de que a questão relativa à relação de emprego não havia sido objeto de recurso ordinário. Intacto o artigo 334, inciso III, do CPC. Assim, já que a conclusão do TRT estava assentada no disposto no artigo 302, caput, do CPC, não se há de falar em violação dos artigos 333 do CPC ou 818 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO - RECONHECIMENTO EM JUÍZO. O direito à multa prevista no artigo 477 da CLT decorre da não-observação, pelo empregador, do prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo. No entanto, quando se discute razoavelmente a existência do vínculo empregatício, a que estão vinculadas as verbas rescisórias, é inaplicável a multa do artigo 477 da CLT, já que a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada mora por parte do empregado, não autoriza a conclusão de que subsiste referida obrigação, mesmo quando se discute a própria existência do vínculo empregatício. Não se pode configurar no ato do empregador, que se recusa a efetuar o pagamento de verbas rescisórias, sob o razoável argumento de que o Reclamante não era seu empregado, nenhum comportamento capaz de identificá-lo como inadimplente da prestação. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 719552/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras, o regional concluiu que.

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