TST - RR - 719652/2000


22/mar/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-BRA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTABELECIMENTO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DA PRESTAÇÃO LABORATIVA. COINCIDÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO Nº 331 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A conclusão favorável ao reconhecimento da formação do liame empregatício diretamente com a empresa beneficiária da prestação dos serviços, ainda que a contratação se dê mediante interposta pessoa, coincide com a orientação do Verbete Sumular nº 331 desta Corte. Assim, constitui obstáculo ao exame das razões recursais o disposto no art. 896, § 5º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 461 DA CLT. Em hipótese na qual o reclamante é dispensado e, na semana subseqüente, contratado mediante empresa intermediadora de mão-de-obra, em circunstâncias nas quais justificado o reconhecimento da formação do vínculo de emprego diretamente com a tomdadora dos serviços, na forma do Enunciado nº 331 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o deferimento de diferenças salariais como resultante do enquadramento do reclamante a partir do cargo efetivamente exercido configura aplicação correta do disposto nos arts. 460 e 468 da CLT, não implicando contrariedade ao art.

Tribunal TST
Processo RR - 719652/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão cujas razões de.

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