TST - RR - 719891/2000


22/mar/2005

HORAS EXTRAS. Infere-se do v. acórdão impugnado que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia não pelo prisma subjetivo da prova, mas, sim, ao rés do universo fático-probatório, louvando-se do princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de revisão nesta Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Por conta disso, os arestos trazidos para o confronto de teses somente são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual do qual emanaram, o que impede esta c. Corte de firmar posição conclusiva sobre sua especificidade e a pretensa violação legal. Recurso não conhecido. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. Verifica-se do v. acórdão recorrido que o Tribunal Regional confirmou a r. sentença, que determinou o pagamento, em dobro, conforme estabelece o art. 9º da Lei nº 605/49 e o Enunciado nº 146 do TST, à razão de doze dias por ano, tomada a metade da média acima, tendo em vista a confissão do reclamante de compensação parcial. Dessa forma, nenhuma mácula tolda a higidez do acórdão recorrido, por encontrar-se em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, cujos precedentes foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista, por injunção da alínea a e do § 4º do art. 896 da CLT, que afastam a propalada ofensa legal e dissídio jurisprudencial. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719891/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras, infere-se do v.

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