STJ - AgRg no CC 35129 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0050288-0


24/mar/2003

AGRAVO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA NA JUSTIÇA
FEDERAL (UNIÃO ASSISTENTE) QUESTIONANDO A NULIDADE DE CONTRATO E
MONITÓRIA NA JUSTIÇA ESTADUAL QUERENDO O CUMPRIMENTO DO MESMO.
CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DOS
PROCESSOS.
Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou
objetivo em razão do valor da causa, chamada competência relativa,
estão sujeitos à modificação de competência por conexão (art. 102,
CPC).
A reunião dos processos por conexão, como forma excepcional de
modificação de competência, só tem lugar quando as causas
supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese,
competentes para o julgamento das duas demandas.
Sendo a justiça federal absolutamente incompetente para julgar ação
monitória entre particulares, não se permite, na hipótese, a
modificação de competência por conexão.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 35129 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0050288-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 136
Tópicos agravo, conflito positivo de competência, ação ordinária na justiça federal (união assistente) questionando a nulidade.

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