TST - RR - 721067/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. Para o conhecimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, é necessário haver plena identidade entre as situações fáticas que envolvem o caso abordado, o que não restou demonstrado no presente caso, pois os arestos tratam de questões ligadas às fundações públicas e contratação com base no artigo 37, II, da Constituição Federal vigente e o caso dos autos envolve contratação efetuada em período anterior à promulgação da Constituição de 1988 e de sociedade de economia mista. Dessa feita, inespecíficos são os arestos apresentados, o que por si só impede o conhecimento da Revista, em razão da redação do artigo 896 da CLT. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 721067/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, divergência jurisprudencial não comprovada, para o conhecimento do.

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