STJ - Rp 239 / MG REPRESENTAÇÃO 2002/0136447-7


24/mar/2003

CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. MPF. VINCULAÇÃO.
1 - O pedido de arquivamento de peça de informações, autuada como
Representação, formulada pela Subprocuradoria-Geral da República
vincula a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e deve ser
acatado.
2 - Precedentes.
3 - Representação arquivada.

Tribunal STJ
Processo Rp 239 / MG REPRESENTAÇÃO 2002/0136447-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 126
Tópicos criminal, representação, arquivamento.

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