TST - RR-AIRR e RR - 729297/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. Decisão regional em que se concluiu que a eventualidade, que alcança uma exposição de até 30 minutos diários, não ampara a concessão do adicional em comento (fls. 402). Divergência jurisprudencial possivelmente configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 736/2000. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. Decisão regional em consonância com a tese registrada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acórdão recorrido em consonância com a tese consignada nos Enunciados nºs 219 e 329 deste Tribunal. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Acórdão regional em consonância com a tese apresentada na Orientação Jurispru-dencial nº 239 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR-AIRR e RR - 729297/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, adicional de periculosidade, exposição eventual.

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