TST - RR - 725330/2001


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. BANRISUL. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO N.º 294 DO TST INAPLICÁVEL. De acordo com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 27 da colenda SBDI-1 do TST, a gratificação jubileu, instituída pela Resolução n.º 1.761/1967, era vantagem a ser paga de uma única vez, na data da aposentadoria, fluindo a partir desta o prazo prescricional, sendo inaplicável o Enunciado n.º 294 da súmula de jurisprudência desta Corte, que é restrito aos casos em que se postulam prestações sucessivas. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 725330/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, gratificação jubileu, banrisul.

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