STJ - REsp 442863 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0072482-2


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RFFSA. LEGITIMIDADE. LEGISLAÇÃO DO
ESTADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 05/STJ. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
- Segundo a moldura esculpida no art. 105, III, da Carta Magna, o
recurso especial é cabível quando a decisão recorrida violar tratado
ou lei federal, negar-lhes vigência ou prevalência sobre o direito
local, ou ainda conferir-lhe exegese divergente da proclamada por
outro tribunal.
- À luz dessas premissas, é de se reconhecer que o presente recurso
especial não reúne condições de admissibilidade na hipótese em que
impugna aresto baseado em norma local, neste ponto incidindo o óbice
inserto na Súmula 280/STF.
- Inviável a apreciação de cláusula contratual em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula nº 05/STJ.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442863 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0072482-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 300
Tópicos processo civil, recurso especial, rffsa.

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