TST - RXOFROAR - 731782/2001


22/mar/2005

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE DE FUNCIONÁRIO DO BNCC. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DOBRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO 60.444/67 E DO ART. 497 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DO TST. Tanto a questão relativa à estabilidade dos funcionários do BNCC, quanto os efeitos decorrentes de tal reconhecimento, foram objeto de veementes discussões nos Tribunais, somente se pacificando com a inclusão do tema na Orientação Jurisprudencial transitória 09 da SBDI-1 desta Corte, em 19.10.2000, quando já transcorridos mais de 06 (seis anos) da prolação do acórdão rescindendo. Remessa Oficial e Recurso Ordinário não providos.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 731782/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário em ação rescisória, estabilidade de funcionário do bncc, pagamento de indenização dobrada.

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