STJ - AgRg no REsp 442141 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0072370-0


24/mar/2003

Direito Processual Civil. Ação de separação judicial. Perícia para
avaliar os bens a serem partilhados. Ausência, no caso, de
legitimidade do perito para recorrer da decisão que revoga sua
nomeação.
I – O perito, segundo dispõe o art. 139 do Código de Processo Civil,
é auxiliar do juízo, ao qual se subordina, sem que tenha nenhuma
relação com as partes. A estas o juiz deve assegurar igualdade de
tratamento, inclusive afastando perito que entenda suspeito.
II – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 442141 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0072370-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 216
Tópicos direito processual civil.

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