TST - AIRR - 731263/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu os fatos e os fundamentos jurídicos pelos quais deu provimento ao recurso interposto pela reclamada, para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, levando em conta, inclusive, o laudo pericial, sendo a prestação jurisdicional devidamente entregue, ainda que de forma contrária ao interesse do agravante. PORTUÁRIO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. Registra o acórdão recorrido, com apoio na prova pericial, que as peculiaridades e características próprias do trabalho portuário, em que a jornada laborada pelo reclamante era variável e prestada de acordo com as necessidades do serviço, não justifica a concessão da indenização por supressão de horas extras previstas no Enunciado nº 291 do TST, enquanto que, no recurso de revista, o reclamante pugna a incidência do disposto no Enunciado nº 76, já cancelado. HONORÁRIOS PERICIAIS. REVERSÃO. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, conforme ocorreu no caso concreto (CLT, art. 789-B). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 731263/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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