STJ - AgRg no REsp 423258 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0033738-5


24/mar/2003

Agravo regimental. Arrendamento mercantil. Leasing. VRG. Pagamento
antecipado. Descaracterização do contrato. Enunciado 263.
Divergência.
I - Mantém-se, no âmbito da seção competente para o julgamento das
questões de direito eminentemente privado, o entendimento
consubstanciado na súmula 263, a despeito da ausência de
uniformidade entre os precedentes da Primeira e da Segunda Seções,
devida aos diferentes enfoques dados à questão, em virtude das
respectivas competências regimentais.
II - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 423258 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0033738-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 215
Tópicos agravo regimental.

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