TST - ROAR - 726180/2001


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1 - O acórdão rescindendo consignou que a ficta confessio de que trata o Enunciado nº 74 do TST não é absoluta, podendo ser elidida por outros meios de provas produzidos. 2 No caso, o Regional formou seu convencimento levando em consideração os documentos carreados aos autos (laudos e perícias médicas que atestaram o nexo de causalidade entre doença e a atividade desempenhada pelo reclamante), no cotejo com os aspectos jurídicos que envolviam a controvérsia (art. 131 do CPC), concluindo que o reclamante fazia jus à estabilidade prevista em norma coletiva. 3 - Decisão em sentido contrário implica reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de rescisória, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2/TST. ERRO DE FATO. Extrai-se da decisão rescindenda que houve controvérsia e pronunciamento judicial em torno da nulidade da dispensa do reclamante e a conseqüente reintegração, infirmando o êxito da pretensão rescindente, à luz do inc. IX do art. 485 do CPC. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. Pelos mesmos fundamentos e considerada a norma do art. 808, inc. III, do CPC, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto à decisão que cassou a liminar deferida na ação cautelar.

Tribunal TST
Processo ROAR - 726180/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, confissão ficta, presunção de veracidade afastada por outros meios de prova.

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