TST - RR - 726472/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 26 da SBDI-I transitória.

Tribunal TST
Processo RR - 726472/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, banerj, plano bresser.

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