STJ - REsp 358535 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0133358-6


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS E CADERNETA DE
POUPANÇA - PEDIDOS CUMULADOS: POSSIBILIDADE.
1. A correção monetária das contas de poupança no Plano Verão
(jan/89), segundo jurisprudência do STJ, obedece ao IPC - 42,72%,
sendo responsável pelo pagamento o banco depositário.
2. A correção dos ativos retidos, de responsabilidade do BACEN,
obedece ao BTNF.
3. Possibilidade de cumulação dos expurgos inflacionários das contas
de poupança e dos ativos retidos.
4. Recurso da CEF improvido e recurso do BACEN parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 358535 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0133358-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 197
Tópicos processo civil e administrativo, ativos retidos e caderneta de poupança, pedidos cumulados: possibilidade.

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