TST - RR - 727980/2001


22/mar/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDÊNCIA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 228 desta Corte, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total tributável da condenação e calculado ao final. Revista conhecida em parte e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 727980/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos descontos previdenciários incidência totalidade dos créditos da condenação, nos termos da orientação.

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