STJ - REsp 438728 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0059534-8


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO -
DIFERIMENTO - NECESSIDADE DE ESCRITURAÇÃO - OMISSÃO - VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC.
1. Tendo sido objeto do recurso de apelação, cabia ao Tribunal
examinar a tese da empresa, no sentido da desnecessidade de
escrituração do ICMS por se tratar de recolhimento sob a forma de
diferimento.
2. Tese que, se acolhida, pode levar a julgamento com resultado
diverso.
3. Violação ao art. 535 do CPC.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438728 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0059534-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 206
Tópicos processo civil e tributário, icms, aproveitamento de crédito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›