STJ - EDcl no REsp 249821 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0020172-3


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE -
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MAGISTRADO SENTENCIANTE - ENVIO DOS AUTOS À
CORTE ESPECIAL - PLEITO DESCABIDO.
1. Devolução dos autos para análise da prova pelo Juiz Monocrático,
evitando-se afronta ao princípios processuais, com supressão de
instância.
2. Razões dos embargos com nítido caráter infringente, além de
solicitação completamente descabida, no sentido da remessa dos
autos à Corte Especial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 249821 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0020172-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 180
Tópicos processual civil, embargos de declaração, efeito infringente.

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