TST - E-RR - 737845/2001


22/mar/2005

BANERJ. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,06%). NATUREZA E EFICÁCIA. Não se cogita de submissão da cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992 à condição suspensiva quando se observa que a avença tem termo inicial de vigência janeiro de 1992 - em data posterior à estabelecida como marco para a negociação das condições para o pagamento do reajuste salarial novembro de 1991. Assim, são devidas as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, de 26,06%, em face da fixação em norma de eficácia plena, e com limitação à data-base, conforme expressamente pactuado, não havendo falar, portanto, em natureza programática dessa norma (Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 737845/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos banerj, acordo coletivo de 1991/1992, cláusula quinta.

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