STJ - REsp 257070 / MT RECURSO ESPECIAL 2000/0041586-3


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PARA FRENTE.
1. A Primeira Seção entendeu pertinente o uso do mandado de
segurança para reconhecer passível de compensação créditos
tributários, declarando a só compensabilidade dos mesmos.
2. Superada a questão processual, no mérito, o STJ, revendo sua
posição, ajustou-a para acompanhar o STF, que interpretou o § 7º,
art. 150 da CF/88, na ADIN 1.851, só permitindo a compensação
imediata, independentemente da lei, na hipótese de não realização do
fato gerador presumido.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 257070 / MT RECURSO ESPECIAL 2000/0041586-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 181
Tópicos tributário e processo civil, compensação, substituição tributária para frente.

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