STJ - CC 36929 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0144557-8


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A
HONRA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS.
O processo e julgamento de suposto crime contra a honra praticado
contra membro do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios compete à Justiça Comum do Distrito Federal
(Precedentes).
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da
7ª Vara Criminal de Brasília (DF), o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 36929 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0144557-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 139
Tópicos processual penal, conflito negativo de competência, crime contra a honra de membro do ministério público do.

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