TST - ED-AIRR e RR - 739845/2001


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA 1. O provimento do recurso de embargos de declaração condiciona-se à existência de qualquer dos vícios relacionados nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, sendo viável a sua interposição unicamente para saná-los. 2. Caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação à multa de que trata o artigo 538 do CPC. 3. Embargos de declaração não providos. Multa infligida.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 739845/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, multa 1, o provimento do recurso.

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