TST - RR - 735983/2001


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERDAS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACT DE 1991/1992. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. Estando a decisão regional em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, expressa na Orientação Transitória nº 26 da Colenda SBDI-I, segundo a qual É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive., não se admite recurso de revista calcado em divergência entre julgados. Óbice do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e verbete n.º 333 da súmula de jurisprudência uniforme. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 735983/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, banerj, diferenças salariais.

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