STJ - CC 37326 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0159586-1


24/mar/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR
CONCEDIDA. JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. PREJUDICADO.
1. Compete ao Juízo da Vara das Execuções Penais decidir sobre os
incidentes de execução.
2. Resta sem objeto o conflito de competência suscitado por réu
preso, nos autos de requerimento para concessão de prisão albergue
domiciliar, uma vez atendido o pleito do suscitante pelo juízo
competente.
Conflito prejudicado.

Tribunal STJ
Processo CC 37326 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0159586-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 139
Tópicos criminal, conflito de competência, prisão albergue domiciliar concedida.

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