STJ - HC 24871 / PR HABEAS CORPUS 2002/0131250-2


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213, CAPUT, C/C ART. 226, III,
AMBOS DO CP. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO PELO JUÍZO DA VARA DE
EXECUÇÕES PENAIS. PREJUDICADO.
Uma vez concedido ao paciente, pelo Juízo da Vara de Execuções
Criminais, o benefício do livramento condicional, fica sem objeto o
habeas corpus impetrado com esse fim.
Writ prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 24871 / PR HABEAS CORPUS 2002/0131250-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 256
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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