TST - E-AIRR - 118/2006-011-10-40


07/mar/2008

EMBARGOS. NÃO-CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Nos termos do art. 245, inciso I, do RITST, o agravo é o recurso adequado para a parte inconformada impugnar despacho proferido pelo relator que denegou seguimento a recurso, com fundamento no art. 896, § 5º, da CLT. Da mesma forma, o art. 557, § 1º, do CPC prevê o cabimento de agravo , ao órgão competente para o julgamento do recurso denegado, do despacho do relator exarado com fundamento no art. 557, caput, do CPC.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 118/2006-011-10-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, não-cabimento, decisão monocrática do relator.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›