STJ - HC 21065 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0024350-0


24/mar/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. PROGRESSÃO DE REGIME E COMUTAÇÃO DE PENA. MATÉRIAS NÃO
APRECIADAS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - Se a controvérsia veiculada na exordial, consistente na
concessão de progressão de regime prisional e comutação de pena, não
foi apreciada em segundo grau de jurisdição, em sede de habeas
corpus, dela não se conhece sob pena de supressão de instância.
II - Tendo em vista que o pedido concernente à concessão do
benefício do livramento condicional já foi objeto de apreciação no
HC nº 19.108, afigura-se, quanto a esse ponto, prejudicada a
presente impetração.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 21065 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0024350-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 246
Tópicos penal, habeas corpus, roubo.

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