TST - RR - 744017/2001


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, consoante entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n.º 198 da Colenda SBDI-I. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 744017/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, honorários periciais, forma de atualização monetária.

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