TST - E-RR - 748435/2001


22/mar/2005

BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. A pré-contratação de horas extras é nula, porquanto a prorrogação de jornada deve ter natureza excepcional. Assim, os valores recebidos a esse título terão remunerado apenas a jornada normal de trabalho, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (Súmula 199 do TST). A ausência de pagamento das horas extras ao longo do contrato de trabalho constitui lesão que se renova a cada mês, razão por que a prescrição aplicável é a parcial. Além disso, o pagamento de horas extras encontra-se assegurado por preceito de lei, o que atrai a incidência da parte final da Súmula 294 desta Corte, segundo a qual a prescrição é a parcial. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto da aplicabilidade da Súmula 330 que estejam especificados no acórdão as parcelas postuladas e aquelas abrangidas pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar a Súmula 126 desta Corte, que impede o reexame de fatos e provas em sede de Recurso de Revista ou de Embargos. Na espécie, não consta do acórdão regional indicação das parcelas postuladas, tampouco quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual. Assim, essa circunstância impede a pretendida aferição de contrariedade à Súmula 330 do TST, conforme explicitado, ante o óbice da Súmula 126.

Tribunal TST
Processo E-RR - 748435/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos bancário, pré-contratação de horas extras, prescrição.

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