TST - RR - 749892/2001


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL QÜINQÜENAL. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. A eventual ofensa a preceitos constitucionais invocados pela parte somente pode ser aferida se a decisão regional adotou tese jurídica a respeito. Ausente prequestionamento, a admissão do recurso encontra óbice intransponível na orientação do Enunciado n.º 297 da súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749892/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, adicional qüinqüenal, base de cálculo.

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