STJ - CC 28671 / CE CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0009865-5


24/mar/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUÍZOS
VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
NÃO-CONHECIMENTO.
Sobressai a incompetência desta Corte para processar e julgar
conflito de competência estabelecido entre juízos vinculados ao
mesmo Tribunal. Precedentes.
Conflito não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 28671 / CE CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0009865-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 138
Tópicos criminal, conflito de competência estabelecido entre juízos vinculados ao mesmo tribunal, incompetência do stj.

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