TST - ROAR - 751938/2001


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal (OJ nº 161 da SBDI-1). Recurso não conhecido por intempestivo.

Tribunal TST
Processo ROAR - 751938/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, intempestividade.

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