TST - RR - 750059/2001


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITO. A transação extrajudicial, resultante da adesão do empregado ao Programa de Desligamento Voluntário, confere quitação apenas das parcelas e dos valores expressamente consignados no recibo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 270 da Colenda SBDI-I. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 750059/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, transação extrajudicial, adesão a programa de desligamento voluntário.

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