STJ - EDcl no MS 7438 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0034433-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE.
PRONUNCIAMENTO ACERCA DE DETERMINADOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE.
DECISÃO BASEADA EM FUNDAMENTOS SUFICIENTES, POR SI SÓ, AO JULGAMENTO
DA CAUSA.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, quando
nítida a pretensão de rediscutir matéria já fundamentadamente
apreciada.
II - Tendo sido a controvérsia dirimida de forma fundamentada, não
configura omissão do julgado a falta de menção expressa a todos os
questionamentos suscitados pela parte, máxime quando já tiver
decidido a questão sob outros fundamentos.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 7438 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0034433-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 138
Tópicos processual civil, embargos de declaração, mandado de segurança.

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