TST - RR - 750017/2001


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei n.º 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 198 da Colenda SBDI-I desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 750017/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, honorários periciais, atualização monetária.

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