STJ - RHC 13713 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155716-2


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 12,
CAPUT, E 14 DA LEI 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - Uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem objeto
o recurso que pretende a concessão de liberdade provisória, o
reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa, bem como o
relaxamento da prisão em flagrante.
II - Se a alegação do recorrente, consistente na ocorrência de
coação ilegal advinda da negativa de vista dos autos ao patrono dos
réus, não foi apreciada pela Corte a quo, dela não se conhece, sob
pena de supressão de instância.
III - O habeas corpus não se constitui em meio adequado para a
obtenção de certidão que comprove irregularidades ocorridas no
transcorrer da ação penal.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13713 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155716-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 243
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, arts.

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