TST - RR - 750000/2001


22/mar/2005

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, a título de seguro de vida ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa de seus trabalhadores, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista parcialmente provido. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. A Colenda SBDI-I do TST já firmou entendimento no sentido de que "o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final". Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 750000/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos devolução de descontos a título de seguro de vida em, não afrontam o disposto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›