TST - AIRR - 757395/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ nº 115 da SDI-1 do TST, Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou do art. 458 do CPC ou do artigo 93, IX, da CF/1988, razão pela qual a revista não se credencia ao processamento, com fulcro na ocorrência de dissenso pretoriano, contrariedade ao Enunciado nº 184 do TST, e ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da CF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 757395/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da oj.

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