STJ - RHC 13570 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0145870-9


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ARTS. 158, CAPUT, E 180, CAPUT, DO CP. EXCESSO DE PRAZO
NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ.
Concluída a instrução criminal, visto que o feito já se encontra em
fase de alegações finais, resta afastado o alegado constrangimento
ilegal por excesso de prazo. Aplica-se à espécie o verbete inscrito
na Súmula 52/STJ.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13570 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0145870-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 242
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, prisão preventiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›